Na mesma sessão, o Tribunal condenou o ex-prefeito de Viana, Rivalmar Luis Gonçalves Moraes a devolver R$ 3,5 milhões aos cofres do município. O débito é decorrente de despesas não comprovadas detectadas na prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2005, que foi desaprovada pelo Tribunal. O gestor foi ainda responsabilizado pelo pagamento de multa de R$ 357,3 mil, valor que corresponde a 10% do débito.
Rivalmar Moraes terá ainda que pagar multas nos valores de R$ 100 mil, em razão de infrações às normas legais de natureza contábil, financeira, orçamentária e operacional; R$ 32,4 mil correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais por deixar de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) no prazo legal; e R$ 600,00 por conta de outros relatórios não encaminhados no prazo. Cabe recurso da decisão.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO
Nenhum comentário:
Postar um comentário